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Legislação
Portarias, normas e editais
Em vigor
- Portaria Inmetro nº 001 de 2013
- Portaria Inmetro nº 165 de 2012
- Edital Inmetro nº 01 de 2011
- Portaria Inmetro nº 289 de 2011
- Portaria Inmetro nº 462 de 2010
- Portaria Inmetro nº 368 de 2009
- Portaria Inmetro nº 444 de 2008
- Portaria Inmetro nº 201 de 2004
- NIE-DIMEL 100 rev.01
Revogado
- Edital Inmetro nº 01 de 2010
- Edital Inmetro nº 02 de 2009
- Edital Inmetro nº 01 de 2009
- Edital Inmetro nº 02 de 2008
- Edital Inmetro nº 01 de 2008
Legislação relacionada
- Lei nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro
- Lei nº 12.249/2010 – Tabela de taxas de serviços metrológicos
- Decreto nº 96.044, de 18 de Maio de 1988 - Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências
- Resolução Contran nº 92/99 - Requisitos técnicos mínimos do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo
- Resolução Contran nº 87/99 - Altera a Resolução Contran nº 14/98
- Resolução Contran nº 14/98 - Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e dá outras providências